Verba non Verbera: Marco Civil

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Finalmente mais um texto do nosso Advogato mais amado, hoje pra falar sobre o “assustador” Marco Civil. Faz 3 semanas que to pra postar esse texto aqui, mas me faltava tempo, mas hoje surgiu a oportunidade, aproveitando que 2 meses após ser sancionada pela presidente Dilma, o Marco Civil finalmente entrou em vigor ontem (23). Aqui vamos falar somente da parte que realmente interessa para o blog, e para todo o conteúdo sexual online, pra quem quiser ler algo um pouco mais completo sobre (mas ainda um resumo), pode conferir lá no Renegados Cast, que tem uma versão boa pra vocês.

Se vocês tiverem dúvidas sobre algum assunto, podem entrar em contato, enviem emails que responderemos o quanto antes. Quer dizer, o advogato pão responde rs.

Enjoy, delícias!

Verba non Verbera – Marco Civil

Discussões, brigas, acertos políticos e infinitas teorias da conspiração depois, temos que o Marco Civil é hoje uma realidade – pelo menos em tese, já que seus efeitos ainda não se iniciaram e é ainda necessária uma extensa regulamentação para seu implemento – e, com ele, vemos que diversos assuntos passam a ser regidos de forma bem diversa da atual, embora outros quase não tenham sofrido quaisquer alterações.

Desde já deixamos claro aos nossos leitores que não traremos aqui qualquer discussão política acerca da legislação; não traremos à baila questões sobre “os nefastos motivos que fizeram o malvado governo, de uma hora para outra, e sem explicações, querer monitorar e controlar todos os computadores do país”. Neste texto estudaremos – de uma maneira relativamente técnica – apenas uma parte da norma: a parte relacionada à publicação de conteúdo sexual (acreditamos que, se os leitores chegaram nestas linhas, vocês já devem ter percebido a temática do blog, hehe).

Verba non Verbera - Marco Civil

Verba non Verbera – Marco Civil

Primeiramente, devemos lembrar, assim como fizemos em nossos textos anteriores, que o mundo virtual não é essa “terra sem lei” que tantos pregam e divulgam. Como já vimos, qualquer conduta criminosa, lesão a patrimônio ou mesmo ameaça de lesão que possa ser cometida por qualquer meio de comunicação, pode também ser cometida pela internet e, da mesma forma, será também analisada e julgada.

Tal ponto não foi alterado pela nova legislação. Assim, se, por exemplo, algum ex-namorado/marido resolve se vingar da ex-parceira divulgando conteúdo de cunho sexual dela (fotos, vídeos etc.) sem que ela tenha dado consentimento – o conhecido revenge porn – ele continuará a ser responsável por tal ato, tanto na esfera jurídica criminal quanto na esfera civil, da mesma forma que antes.

Verba non Verbera - Marco Civil e Revenge porn

Entretanto, com o advento da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (nome oficial do Marco Civil), muita coisa muda em relação à responsabilidade do provedor de aplicações que disponibiliza tal conteúdo.

Pondo fim à grande discussão que havia acerca de se responsabilizar ou não os provedores de aplicação (sites, blogs, portais etc.) por conteúdo publicado por terceiros, o artigo 21 da citada lei deixa claro que o provedor de aplicações somente será “responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos de seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo”.

Ok… sabemos que o texto pode parecer complicado e cheio de detalhes duvidosos. Vamos tentar explanar em pontos, de uma maneira mais simples:

Ser responsabilizado subsidiariamente significa que o site ou blog vai ser responsabilizado juntamente com a pessoa que divulgou o conteúdo (assim, temos que aquele que divulga o conteúdo será sempre responsabilizado, sozinho ou não);

Como não poderia deixar de ser, somente será considerada violação da intimidade a divulgação que não tiver a autorização expressa dos participantes das fotos ou vídeos;

Verba non Verbera - Marco Civil e Revenge Porn

Somente estão protegidos aqui a nudez e atos sexuais de caráter privado, ou seja, caso alguma famosa seja filmada fazendo sexo em uma praia, por exemplo, vai ser bem difícil ela querer alegar “violação da intimidade”;

Ao contrário das demais controvérsias acerca da retirada de material da internet, onde o provedor de aplicação somente passa a ser responsabilizado após descumprimento de ordem judicial que determine a retirada do conteúdo, ao se tratar de sexo ou nudez, bastará uma notificação feita pelo participante da cena de nudez ou sexo, ou seu representante legal, para tornar obrigatória a retirada do material, sob pena de o provedor de aplicação passar a ser também responsabilizado;

A notificação solicitando a retirada do conteúdo deve sempre conter elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade, sob pena de ser considerada nula se não contiver tais informações;

Cada provedor de aplicação é responsável apenas por seu serviço, ou seja, fica bem mais claro que, por exemplo, não se pode processar o Google para que ele tire “da internet” determinado conteúdo. Claro, o Google não poderá indexar o conteúdo nas buscas, mas ele não tem controle sobre o que todos os sites e blogs da internet publicam.

Diante de tudo isso, vemos que o Marco Civil traz E não traz grandes alterações quando ao conteúdo sexual na internet; ao mesmo tempo que continua a mesma responsabilização da pessoa que divulgou o conteúdo se a autorização dos participantes, os responsáveis pelos provedores de aplicação passam a ser mais claramente protegidos, somente respondendo caso descumpram a notificação enviada pela parte ofendida.

Como dissemos, aqui tocamos em apenas um dos muitos pontos tratados pelo Marco Civil. Acreditem, o estudo acerca dessa norma, seus efeitos e ramificações é deveras extenso. Todavia, tentaremos, aos poucos, e em futuros textos, deixa-lo, passo a passo, mais simples aos nossos leitores.

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