Verba non Verbera: Dado x Luana – Lei Maria da Penha

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Verba non Verbera – Lei Maria da Penha

Desculpem o atraso com a coluna Verba non Verbera dessa semana, se nosso Advogato passasse menos tempo reclamando do porão onde ele tá amarrado, esta coluna sairia no dia correto. Mas ele gosta de reclamar de barriga cheia, já que até deixo ele ir ao banheiro durante o “expediente”. Absurdo isso! Ainda bem que a Lei Maria da Penha protege só mulheres rs.

Que uma coisa fique clara logo no começo: só estamos escrevendo sobre esse tema específico porque a ruiva, dona do blog e nossa chefe, está nos mantendo trancados em um porão escuro, sem água ou comida, iluminados apenas por uma simples vela, até que entreguemos o texto finalizados. A que ponto chegamos… anos de faculdade para ficar comentando a vida de famosos… (rsrs).

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

No dia 25 de junho de 2013, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a sentença que havia condenado o ator Dado Dolabella por agredir a atriz Luana Piovani.

Não tivemos acesso ao processo ou à peça da sentença, no entanto, o próprio site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informa que, em sua análise do processo o desembargador Sidney Rosa da Silva ressaltou que a regra se aplica “pelo binômio ‘hipossuficiência’ e vulnerabilidade’, em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas movidas por afetividade e afinidade”. O magistrado acrescentou que”é público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”. Com essa decisão, o Tribunal entendeu que o Juizado da Violência Doméstica e Familiar não possuía competência para julgar caso, portanto, a sentença foi dada como nula e os autos foram remetidos à 27ª Vara Criminal da Capital para que seja dada nova sentença.

Mas… como assim? “Hipossuficiência”? “Vulnerabilidade”? “Mulher oprimida ou subjugada”?

O texto que estamos lendo (e que está na página oficial do Planalto) da Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, deve estar incorreto, pois nele não existe qualquer menção a esses requisitos para que a lei seja aplicada. Aliás, muito pelo contrário, já que o artigo 2º da norma assim determina:

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Não apenas ele, mas também o artigo 5º, quando estabelece os ambientes em que a norma será aplicada, também não coloca nenhuma obrigatoriedade em relação à mulher ser menos favorecida que seu agressor ou que esteja em posição de submissão.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Não nos entendam mal. Não estamos dizendo que a conduta do ator teria que ser julgada pela Lei Maria da Penha e, tampouco, estamos dizendo que não deveria ser julgada por ela. O que estamos dizendo é que, não importam a classe social, as condições financeiras, se a mulher é ou não submissa ao homem, se ocorre a violência contra ela, por conta de sua condição de mulher, essa conduta se enquadra na norma, seja a vítima uma dona de casa que não possua qualquer renda ou uma Ministra do Supremo Tribunal Federal.

Oras, os leitores devem estar se perguntando então do porquê de não afirmarmos logo que o Tribunal de Justiça errou na decisão e que o caso dos dois atores deve sim ser julgado à luz da Lei nº. 11.340/2006, e a resposta é bem simples: embora os motivos apresentados pelo senhor Desembargador, a nosso ver, estejam equivocados, nós não podemos afirmar que o relacionamento entre Dado e Luana constituía um relacionamento íntimo o suficiente para ensejar a aplicação da norma (lembrando que não temos acesso aos autos do processo nem o hábito de acompanhar a vida dos ricos e famosos, rsrsrs). Neste ponto os leitores já devem ter chegado à uma importante conclusão: não se aplica a Lei Maria da Penha à uma simples relação de namoro, ou qualquer relacionamento que não possa ser considerado como “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida”.

Nesta nossa breve análise sobre a Lei Maria da Penha, outros 3 pontos ainda devem ser mencionados:

A violência tratada pela norma não é apenas a violência física, mas também a violência psicológica, verbal (modo que se trata a vítima, xingamentos etc), violência sexual (que engloba várias condutas, e não apenas forçar ela a manter relações sexuais não desejadas, conforme nos mostra o artigo 7º da norma), violência patrimonial e violência moral (vide nosso texto anterior sobre injúria, calúnia e difamação), ou até mesmo omissões nesses sentidos;

A aplicação da norma independe de orientação sexual. Ou seja, mulheres também podem ser processadas pela Lei Maria da Penha;

A Lei nº. 11.340/2006 traz como vítima não apenas a esposa, companheira ou a mulher com quem se mantenha uma relação íntima, mas qualquer mulher dentro de sua unidade doméstica, com ou sem vínculo familiar e também no âmbito da família, aqui podendo ser realmente aquelas que são aparentes, como também apenas consideradas aparentadas, unidas por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Ou seja, a partir de agora, tenham muito cuidado com o jeito que vocês, caros leitores, tratam as sogras, cunhadas, irmãs, primas chatas etc. (rsrsrs)

Assim, diante de tudo o que expusemos, bem como da importância do assunto, entendemos que seria leviano de nossa parte tentar dizer se foi ou não correta a anulação da sentença condenatória do ator, posto ser essencial a determinação do grau de intimidade do relacionamento dele com a atriz, algo que somente os autos do processo poderiam nos dizer.

Aproveitando que podemos ouvir nossa chefe abrindo a porta do porão onde estamos trancados (LIBERDADEEEEEEEEE #CoraçãoValenteFeelings) salientamos que voltaremos a tratar da Lei Maria da Penha no futuro, e pedimos aos leitores que enviem sugestões dos temas que vocês querem que tratemos aqui. Lembrem-se que mesmo sendo um “adEvogado” que traça essas pobres linhas, este espaço é, acima de tudo, de vocês.

Até a próxima coluna! E não esqueçam de participar do Lingerie Day enviando fotos aqui pro blog, e participando da nossa promoção! Agora será sorteado, além do kit anunciado, um vibrador rabbit, ou seja, serão 2 vencedores! Corre participar!

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One comment to Verba non Verbera: Dado x Luana – Lei Maria da Penha

  • […] mesmo pela dependência econômica. Mais de sete mil medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha foram deferidas na cidade de Curitiba desde que a lei entrou em vigor, em 2006. Destas, […]

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